TÍTULO VI - Disposições Finais

Art. 118

Código de Defesa do Consumidor · Art. 118

32 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

32 acórdãos de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo9 TJDFT · 6 TJPI · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TRF3

0801524-32.2024.8.14.0021

1004568-67.2025.8.26.0066Apelação Cível

Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 05/10/2026

5024098-21.2024.8.13.0313Apelação Cível

Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 07/04/2026

Ver todos os 32 acórdãos

35 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo23 TST · 9 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJPR

0000420-64.2025.5.21.0019RR

Rel. Luiz José Dezena da Silva · 03/09/2026

0000093-76.2025.5.21.0001RR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 12/06/2026

0000804-86.2024.5.21.0043RR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/02/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art118

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