TÍTULO VI - Disposições Finais

Art. 110

Código de Defesa do Consumidor · Art. 110

167 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:

"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

167 acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo43 TJPI · 21 TJSP · 13 TJPR · 13 TJGO · 11 TJMA · 8 TJPB · 7 TJDFT · 7 TJBA · 6 TJPE · 5 TJRS · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TJRN · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRO · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF2

0244317-20.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Everardo Lucena Segundo · 22/10/2026

5000644-96.2026.4.04.7112Apelação Cível

Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 13/10/2026

0819549-31.2023.8.19.0202APELAÇÃO

Rel. Jds. Viviane Tovar de Mattos Abrahao · 29/09/2026

Ver todos os 167 acórdãos

37 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 TST · 6 TJDFT · 5 TJMA · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1

5174674-51.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Cini Marchionatti · 29/05/2026

0095488-87.2025.8.16.0000

Rel. Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte · 27/02/2026

0002933-62.2024.8.16.0137

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/01/2026

Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art110

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