TÍTULO VI - Disposições Finais
Art. 116
Código de Defesa do Consumidor · Art. 116
75 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:
"Art. 18.
Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".
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