TÍTULO VI - Disposições Finais
O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja
Código de Defesa do Consumidor · Art. 114
Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15.
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".
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