TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo

Art. 108

Código de Defesa do Consumidor · Art. 108

19 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 108.

(Vetado)

19 acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 4 TJRS · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJBA

0002549-40.2023.8.16.0071

Rel. Francisco Carlos Jorge · 28/09/2026

5006943-37.2024.8.21.0101Apelação

Rel. Eugênio Couto Terra · 25/06/2026

AREsp 2643951

Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026

Ver todos os 19 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo6 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA

0410518-15.2013.8.05.0001Apelação

Rel. Marcia Borges Faria · 20/05/2022

0001605-04.2011.5.12.0012RR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 27/05/2021

0092130-90.2020.8.16.0000

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 22/06/2020

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Art. 107

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art108

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