CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 61
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 61
Revogado pela DL 236/1967. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Histórico de alterações
1967revogado · DL 236/1967
Art. 61. As penas por infração desta lei são:
d)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita