CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Art. 42
Biossegurança · Art. 42
Art. 42. Revogam-se a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995,a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
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