CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Art. 36
Biossegurança · Art. 36
3 acórdãos do TJSC e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2019.
Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada a comercialização da produção como semente.
(Vide Decreto nº 5.534, de 2005)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste artigo.
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