CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Art. 33
Biossegurança · Art. 33
Art. 33. As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação deverão adequar-se as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do decreto que a regulamentar.
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