CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias

Art. 34

Biossegurança · Art. 34

Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias

Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art34

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