CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Art. 39
Biossegurança · Art. 39
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2018.
Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.
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