CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Art. 40
Biossegurança · Art. 40
Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.
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