CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias

Art. 40

Biossegurança · Art. 40

3 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJMA, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.

Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.

3 acórdãos do TRF5 e do STJ citam este artigo2 TRF5 · 1 STJ

REsp 1788075

Rel. Francisco Falcão · 15/10/2024

0814101-21.2016.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Roberto Machado · 06/06/2023

0815029-69.2016.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado) · 15/12/2022

24 decisões monocráticas de TJMA, TJPE e outros tribunais citam este artigo18 TJMA · 3 TJPE · 2 TRF1 · 1 STF

ARE 1559772RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Edson Fachin · 01/09/2025

0159345-96.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 27/03/2024

0083226-02.2019.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 05/03/2024

Ver todas as 24 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art40

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