CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 35

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · Art. 35

Art. 35. É vedado à ANVS contratar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os respectivos proprietários ou responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da sua estrutura organizacional.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32-A
Art. 33
Art. 38
Art. 40
Art. 41
Art. 41-A
Art. 41-B
Art. 42
Art. 43

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art35

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