CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 33

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · Art. 33

Art. 33. A Agência poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32-A
Art. 35
Art. 38
Art. 40
Art. 41
Art. 41-A
Art. 41-B
Art. 42
Art. 43

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art33

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