CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 32-A
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · Art. 32-A
Incluído pela Lei 12.090/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.090/2009
Art. 32-A. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
(Incluído pela Lei nº 12.090, de 2009).
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