CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 38

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · Art. 38

Art. 38. Em prazo não superior a cinco anos, o exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes, inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, poderá ser realizado por servidor requisitado ou pertencente ao quadro da ANVS, mediante designação da Diretoria, conforme regulamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 31
Art. 32-A
Art. 33
Art. 35
Art. 40
Art. 41
Art. 41-A
Art. 41-B
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art38

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