CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 41-A

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · Art. 41-A

Incluído pela MP 2.190/2001.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.190/2001

Art. 41-A. O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 31
Art. 32-A
Art. 33
Art. 35
Art. 38
Art. 40
Art. 41
Art. 41-B
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art41-A

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