TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO
Título executivo extrajudicial
Lei Antitruste · Art. 93
rubrica editorial
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
Rel. Teodoro Silva Santos · 27/08/2025
Rel. Gurgel de Faria · 01/04/2025
Rel. Herman Benjamin · 02/05/2024
- Art. 94: Execução de multa pecuniária
- Art. 95: Tutela específica das obrigações
- Art. 96: Meios de execução
- Art. 97: Execução das decisões do Cade
- Art. 98: Garantia do juízo na execução
- Art. 99: Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102: Intervenção judicial na empresa
- Art. 103: Impugnação do interventor
- Art. 104: Nomeação de novo interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
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