TÍTULO VIIICAPÍTULO II

Revogação da intervenção

Lei Antitruste · Art. 105

rubrica editorial

Art. 105. A intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, desde que comprovado o cumprimento integral da obrigação que a determinou.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art105