TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Nomeação de novo interventor
Lei Antitruste · Art. 104
rubrica editorial
1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 104. Sendo a impugnação julgada procedente, o juiz nomeará novo interventor no prazo de 5 (cinco) dias.
- Art. 99: Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102: Intervenção judicial na empresa
- Art. 103: Impugnação do interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
- Art. 106: Intervenção judicial e interventor
- Art. 107: Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 108: Atribuições do interventor
- Art. 109: Despesas da intervenção
- Art. 110: Relatório do interventor
- Art. 111: Responsabilização por resistência ou desobediência
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