TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL

Nomeação de novo interventor

Lei Antitruste · Art. 104
rubrica editorial

Art. 104. Sendo a impugnação julgada procedente, o juiz nomeará novo interventor no prazo de 5 (cinco) dias.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art104