Tutela específica das obrigações
Art. 95. Na execução que tenha por objeto, além da cobrança de multa, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1o A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos somente será admissível se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2o A indenização por perdas e danos far-se-á sem prejuízo das multas.
- Art. 93: Título executivo extrajudicial
- Art. 94: Execução de multa pecuniária
- Art. 96: Meios de execução
- Art. 97: Execução das decisões do Cade
- Art. 98: Garantia do juízo na execução
- Art. 99: Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102: Intervenção judicial na empresa
- Art. 103: Impugnação do interventor
- Art. 104: Nomeação de novo interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
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