TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO
Execução das decisões do Cade
Lei Antitruste · Art. 97
rubrica editorial
3 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/02/2026
Rel. Cristiano Zanin · 05/02/2026
Rel. Cristiano Zanin · 21/10/2025
- Art. 93: Título executivo extrajudicial
- Art. 94: Execução de multa pecuniária
- Art. 95: Tutela específica das obrigações
- Art. 96: Meios de execução
- Art. 98: Garantia do juízo na execução
- Art. 99: Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102: Intervenção judicial na empresa
- Art. 103: Impugnação do interventor
- Art. 104: Nomeação de novo interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
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