TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO
Art. 101
Lei Antitruste · Art. 101
Art. 101. O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
- Art. 93: Título executivo extrajudicial
- Art. 94: Execução de multa pecuniária
- Art. 95: Tutela específica das obrigações
- Art. 96: Meios de execução
- Art. 97: Execução das decisões do Cade
- Art. 98: Garantia do juízo na execução
- Art. 99: Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 102: Intervenção judicial na empresa
- Art. 103: Impugnação do interventor
- Art. 104: Nomeação de novo interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
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