TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO IV - Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave

Art. 310

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 310

Art. 310. Satisfeitas as exigências legais, a aeronave detida, interditada ou apreendida será imediatamente liberada.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art310

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