TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO IV - Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave

Art. 309

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 309

Art. 309. A apreensão de aeronave só se dará em cumprimento à ordem judicial, ressalvadas outras hipóteses de apreensão previstas nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art309

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