TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO VI - Da Garantia de Responsabilidade

Art. 284

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 284

Art. 284. Os seguros obrigatórios, cuja expiração ocorrer após o inicio do vôo, consideram-se prorrogados até o seu término.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art284

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