TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO V - Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura
Art. 280
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 280
Art. 280. Aplicam-se, conforme o caso, os limites estabelecidos nos artigos 257, 260, 262, 269 e 277, à eventual responsabilidade:
I - do construtor de produto aeronáutico brasileiro, em relação à culpa pelos danos decorrentes de defeitos de fabricação;
II - da administração de aeroportos ou da Administração Pública, em serviços de infra-estrutura, por culpa de seus operadores, em acidentes que causem danos a passageiros ou coisas.
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