Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga
Art. 33, § 2º da Lei de Drogas
Crime
Conduta
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
Pena
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa
detenção de 1 ano a 3 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 8 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Tráfico de Drogas e Condutas Afins assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 235.796 delas
Perguntas de prática sobre este artigo
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- Tráfico de drogas com agente policial disfarçado (art. 33)
- Associação para o tráfico (art. 35)
- Financiamento ou custeio de tráfico de drogas (art. 36)
- Colaboração como informante do tráfico de drogas (art. 37)
- Prescrição ou ministração culposa irregular de drogas (art. 38)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei de Drogas, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
