Cobrar tornozeleira de preso é como cobrar corda do enforcado
O artigo aborda a nova norma sancionada no Ceará que impõe a cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas a presos, afirmando sua inconstitucionalidade ao conflitar com a competência exclusiva da União sobre legislações penais. O autor argumenta que tal cobrança além de ser elitista, intensifica desigualdades sociais, já que 88% da população prisional não pode arcar com os custos, resultando em maior oneração ao sistema penitenciário e incentivando práticas de abuso de autoridade.
O artigo aborda a controvérsia em torno da nova norma do Estado do Ceará que institui a cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas por presos, comparando essa prática com situações de penalidades em outras jurisdições, como a exigência da bala utilizada em execuções na China.
Discorre sobre a inconstitucionalidade desta lei, destacando que a cobrança se relaciona ao direito penal e processual penal, matéria que, segundo a Constituição Federal, deve ser legislada exclusivamente pela União. O texto menciona que a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão é regulamentada pelo Código de Processo Penal e pela Lei de Execução Penal, evidenciando que a cobrança prévia para sua utilização caracteriza abuso na restrição da liberdade. A análise conclui que a norma cearense incentiva o crime de abuso de autoridade ao condicionar a liberdade ao pagamento da tornozeleira e discussões sobre o impacto econômico dessa medida, que poderia, em vez de reduzir custos do sistema prisional, aumentá-los ao prolongar a detenção enquanto aguarda-se o pagamento.
Por fim, o artigo sugere a declaração de inconstitucionalidade da lei, ressaltando a violação dos direitos constitucionais dos presos, principalmente daqueles em situação de vulnerabilidade econômica.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais temas abordados no artigo "Cobrar tornozeleira de preso é como cobrar corda do enforcado" por Jorge Bheron Rocha.
- Comparação Internacional: Análise da cobrança da tornozeleira eletrônica no Ceará em comparação com práticas na China e na Inglaterra do século XIX.
- Legislação Cearense: Discussão sobre a norma estadual sancionada que regula a cobrança pela utilização da tornozeleira eletrônica, mesmo após parecer da Defensoria Pública indicando inconstitucionalidade.
- Inconstitucionalidade da Lei: Crítica aos aspectos de direito penal e processual penal da lei, destacando a exclusividade da União para legislar sobre tais matérias.
- Impactos na Liberdade: Análise do monitoramento eletrônico como medida cautelar que pode restringir a liberdade do apenado, considerando sua natureza penal.
- Gratuidade da Justica: Questões constitucionais sobre a isenção do pagamento da tornozeleira para aqueles atendidos pela Defensoria Pública e a problemática da exclusão de outros presos.
- Abuso de Autoridade: Avaliação das condições que a nova lei pode criar para a prática do abuso de autoridade por parte de magistrados e agentes públicos.
- Custo do Sistema Prisional: Reflexão sobre os custosos impactos do monitoramento eletrônico e seu efeito no orçamento do estado, questionando a eficácia da medida proposta.
- Perfil do Preso no Brasil: Análise do perfil socioeconômico da população carcerária, destacando as profundas desigualdades que estão em jogo.
- Concessão de Liberdade: A urgente necessidade dos magistrados em garantir o cumprimento imediato das ordens de liberdade, independentemente da situação financeira do apenado.
- Controle de Constitucionalidade: Chamado à ação para que a inconstitucionalidade da lei seja declarada, utilizando controle difuso até que haja um controle concentrado.
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