CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Art. 1, I
Crime contra a ordem tributária
reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 1, II
Crime contra a ordem tributária
reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 1, III
Crime contra a ordem tributária
reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 1, IV
Crime contra a ordem tributária
reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 1, V
Crime contra a ordem tributária
reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 2, I
Declaração falsa ou omissão para eximir tributo editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 2, II
Omissão de recolhimento de tributo descontado ou cobrado editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 2, III
Exigência ou recebimento de percentagem sobre incentivo fiscal editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 2, IV
Aplicação irregular de incentivo fiscal editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 2, V
Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 3, I
Extravio ou inutilização de documento fiscal por agente público editorial
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 3, II
Corrupção tributária passiva editorial
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 3, III
Patrocínio de interesse privado na administração fazendária editorial
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Art. 4
Abuso do poder econômico editorial
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa
Art. 7, I
Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês editorial
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa
Art. 7, II
Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classi
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa
Art. 7, III
Mistura fraudulenta de gêneros ou mercadorias editorial
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa
Art. 7, IV
Fraudar preços por meio de
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa
Art. 7, V
Exigência de comissão ou juros ilegais em venda a prazo editorial
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa
Art. 7, VI
Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa
Art. 7, VII
Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa
Art. 7, VIII
Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa
Art. 7, IX
Comercialização de produto impróprio ao consumo editorial
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
