Crime contra a ordem tributária

Conduta

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena

reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

reclusão de 2 anos a 5 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes contra a Ordem Tributária assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 4.623 delas

Perguntas de prática sobre este artigo

• O crime tributário exige o lançamento definitivo do tributo?

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• Declaração falsa ou omissão para eximir tributo (art. 2)
• Omissão de recolhimento de tributo descontado ou cobrado (art. 2)
• Exigência ou recebimento de percentagem sobre incentivo fiscal (art. 2)
• Aplicação irregular de incentivo fiscal (art. 2)
• Extravio ou inutilização de documento fiscal por agente público (art. 3)
• Corrupção tributária passiva (art. 3)
• Patrocínio de interesse privado na administração fazendária (art. 3)