Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento i

Conduta

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

Pena

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

reclusão de 3 anos a 8 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes contra a Ordem Tributária assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 119 delas