Extravio ou inutilização de documento fiscal por agente público
nome editorial
Crime
Conduta
extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
Pena
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
reclusão de 3 anos a 8 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Crimes contra a Ordem Tributária assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 119 delas
Perguntas de prática sobre este artigo
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- Declaração falsa ou omissão para eximir tributo (art. 2)
- Omissão de recolhimento de tributo descontado ou cobrado (art. 2)
- Exigência ou recebimento de percentagem sobre incentivo fiscal (art. 2)
- Aplicação irregular de incentivo fiscal (art. 2)
- Corrupção tributária passiva (art. 3)
- Patrocínio de interesse privado na administração fazendária (art. 3)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei 8.137/90, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
