Declaração falsa ou omissão para eximir tributo
nome editorial
Crime
Conduta
fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
Pena
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
detenção de 6 meses a 2 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Crimes contra a Ordem Tributária assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 1.903 delas
Perguntas de prática sobre este artigo
Mostrando os 4 mais recentes de 13.
Outros crimes do mesmo capítulo
- Crime contra a ordem tributária (art. 1)
- Crime contra a ordem tributária (art. 1)
- Crime contra a ordem tributária (art. 1)
- Crime contra a ordem tributária (art. 1)
- Crime contra a ordem tributária (art. 1)
- Omissão de recolhimento de tributo descontado ou cobrado (art. 2)
- Exigência ou recebimento de percentagem sobre incentivo fiscal (art. 2)
- Aplicação irregular de incentivo fiscal (art. 2)
- Extravio ou inutilização de documento fiscal por agente público (art. 3)
- Corrupção tributária passiva (art. 3)
- Patrocínio de interesse privado na administração fazendária (art. 3)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei 8.137/90, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
