Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais

Conduta

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

Pena

detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa

detenção de 2 anos a 5 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes contra as Relações de Consumo assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 435 delas