Abuso do poder econômico

Conduta

Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); d) (revogada); e) (revogada); f) (revogada); II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

Pena

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa

reclusão de 2 anos a 5 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês (art. 7)
• Mistura fraudulenta de gêneros ou mercadorias (art. 7)
• Fraudar preços por meio de (art. 7)
• Exigência de comissão ou juros ilegais em venda a prazo (art. 7)
• Comercialização de produto impróprio ao consumo (art. 7)