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Bate Papo || Discussões entre experts
LGPD no Processo Penal com Rafaela Garcez e Alexandre Morais da Rosa
O conteúdo aborda a influência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no processo penal, destacando a importância da proteção dos dados pessoais e sensíveis no contexto da advocacia criminal. Durante a discussão, são apresentados casos práticos, como o de um indivíduo cujo direito à proteção de sua imagem foi violado, refletindo sobre a relevância de regras claras para o reconhecimento de pessoas e a cadeia de custódia de dados. Além disso, os palestrantes ressaltam a necessidade de um maior conhecimento sobre a LGPD por parte dos profissionais da área, a fim de garantir a justiça e a defesa adequada de direitos fundamentais.
Tópicos abordados
Principais temas abordados na discussão sobre a LGPD no Processo Penal com Rafaela Garcês e Alexandre Morais da Rosa.
- Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Discussão sobre a LGPD e sua aplicação na advocacia criminal, destacando a importância da proteção de dados no processo penal.
- Reconhecimento de Dados Sensíveis: A natureza e o tratamento de dados sensíveis sob a LGPD, incluindo questões de raça, etnia e direitos fundamentais.
- O Papel da Constituição: Análise do artigo 5º, inciso 79, da Constituição, que estabelece a proteção de dados como um direito fundamental.
- Intervenções na Esfera Privada: Discussão sobre a necessidade de reservas legais e vedação ao excesso ao tratar da proteção de dados na justiça penal.
- Implicações na Advocacia Criminal: Reflexão sobre como a falta de regramento para a utilização de dados pode resultar em penalidades e impactos negativos na defesa dos clientes.
- Casos Práticos e Jurisprudência: Exemplos de casos reais, como o de Thiago Gomes, e as implicações da violação de direitos fundamentais no contexto do reconhecimento fotográfico.
- Cadeia de Custódia e Armazenamento de Dados: A importância da cadeia de custódia em relação ao tratamento de dados e como a falta de critérios pode resultar em abusos.
- Critérios de Reconhecimento Fotográfico: Discussão sobre a necessidade de critérios para reconhecimento de pessoas em casos de identificação e como a LGPD pode influenciar esse processo.
- Mudanças no Sistema de Justiça: Reflexões sobre como a aplicação da LGPD pode requisitar mudanças significativas nas práticas das instituições de justiça.
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