Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 38
Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 38
Revogado pela DL 1.455/1976.
Histórico de alterações
1976revogado · DL 1.455/1976
Art 38. A entrada e saída de mercadorias na Zona Franca de Manaus independem de licença de importação ou exportação ficando sujeitas, sòmente, a registro de contrôle estatístico, com exceção dos casos de pagamento do Impôsto de Importação previsto neste decreto-lei.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita