CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40
Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 40
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art 40. Compete ao Govêrno Federal a vigilância das áreas limites da Zona Franca e a repressão ao contrabando.
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