CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 47

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 47

Art 47. O Poder Executivo baixará decreto regulamentando o presente decreto-lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art47

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