CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 37
Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 37
Redação atual dada pela Lei 14.183/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · Lei 14.183/2021
Art. 37. As disposições deste Decreto-Lei não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas dentro do território nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus.
(Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita