CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 42

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 42

Art 42. As isenções previstas neste decreto-lei vigorarão pelo prazo de trinta anos, podendo ser prorrogadas por decreto do Poder Executivo, mediante aprovação prévia do Conselho de Segurança Nacional.

(Vide art. 94 e art. 98 do Decreto nº 7.212, de 2010)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 36
Art. 37
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art42

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