CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 46

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 46

Art 46. Fica a SUFRAMA autorizada a reexaminar os acordos, contratos, ajustes e convênios firmados pela antiga Administração da Zona Franca, a fim de ratificá-los bem como promover a sua modificação ou seu cancelamento, em consonância com as normas deste decreto-lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 37
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
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Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art46

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