CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 50

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 50

Art 50. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art50

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