CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Art. 22

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 22

Art 22. Os recursos provenientes de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais ou provenientes de outras fontes atribuídas à SUFRAMA incorporar-se-ão ao seu patrimônio, podendo os saldos ter aplicação nos exercícios subseqüentes.

Parágrafo único. Os saldos não entregues à SUFRAMA até o fim do exercício serão escriturados como "Restos a Pagar".

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Art. 20
Art. 21
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art22

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