CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Art. 28

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 28

Art 28. A SUFRAMA terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeira e orçamentária.

Parágrafo único. Até o dia 30 de junho de cada ano, a SUFRAMA remeterá os balanços do exercício anterior ao Ministro do Interior e através deste ao Ministério da Fazenda.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Art. 22
Art. 23
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art28

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