CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Art. 32

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 32

Art 32. São Extensivos à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou serviços, aos prazos, cobranças de crédito, uso de ações especiais, juros e custas.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

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Art. 24
Art. 25
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Art. 30
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Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art32

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