CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Art. 30

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 30

Art 30. Fica o Superintendente da SUFRAMA autorizado a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500 (quinhentas) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no país.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO IV - Dos recursos e regime financeiro e contábil

Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
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Art. 29
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;288!art30

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