CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 90

Unidade Fiscal de Referência (Ufir) · Art. 90

Art. 90. A pessoa jurídica que, no ano-calendário de 1991, tiver auferido receita bruta total igual ou inferior a um bilhão de cruzeiros poderá optar pela tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 1992.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 89
Art. 91
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art90

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