CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 85

Unidade Fiscal de Referência (Ufir) · Art. 85

Art. 85. Ficam convalidados os procedimentos de compensação de valores referentes à TRD pagos ou recolhidos e efetuados antes da vigência desta lei, desde que tenham sido observadas as normas e condições da mesma.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 86
Art. 87
Art. 89
Art. 90
Art. 91

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art85

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