Art. 88

Unidade Fiscal de Referência (Ufir) · Art. 88

Revogado pela Lei 8.541/1992.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.541/1992

Art. 88. O disposto no art. 39 aplica-se, no que couber, ao pagamento do imposto calculado por estimativa prevista nos arts. 85 e 86.

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 93
Art. 94

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art88

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita